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Gerir o Conflito de Terras em Timor-Leste

Asia Briefing N°110 9 Sep 2010

RESUMO

Oito anos após a independência, Timor-Leste continua sem uma base legal para determinar a propriedade de terras. Na sua ausência, os desafios da aplicação dos direitos de propriedade tornaram-se mais complexos e aumentaram o potencial para conflito. A tarefa de contornos políticos de filtrar reivindicações sobrepostas herdadas das duas administrações coloniais foi complicada pela ocupação ilegal generalizada de propriedade após o deslocamento de mais de metade da população, que se seguiu ao referendo de 1999. As incertezas legais e sociais que isto criou ampliaram os efeitos da crise de 2006 no país, causando ainda mais deslocações na capital e além dela. A resolução destas incertezas através de novas leis, regulações e políticas é necessária para reduzir o conflito, diminuir o risco de mais instabilidade e fornecer uma forma clara de resolver disputas passadas e futuras.

As disputas de terra nasceram de um historial de deslocações causadas por realojamentos forçados, ocupação militar e mortíferas agitações internas. Ainda assim, apesar desta história conturbada, poucas disputas sobre a propriedade da terra levaram a violência. Muitas têm sido resolvidas, ou pelo menos geridas, através de mediação informal, um marco da força dos acordos consuetudinários de detenção de terras e das comunidades locais. Porém, alguns casos permanecem para além das capacidades dos chefes de aldeia, dos anciãos locais ou dos líderes religiosos. Outros estão “pendentes”, à espera de legislação há muito prometida para clarificar casos com raízes históricas complexas (e não documentadas). O risco é isto ter criado expectativas que a legislação sozinha será incapaz de preencher. Muitos destes assuntos são mais políticos do que técnicos e não serão resolvidos pela aplicação de leis de títulos de terra. Dadas as fraquezas do sistema legal timorense, o apoio à mediação existente necessitará de ser fortalecido a par de novas leis que forneçam uma opção realista para as partes dispostas a chegar a acordo fora de tribunal.

Uma proposta de lei sobre títulos de terras perante o parlamento será um primeiro passo importante no sentido de uma melhor gestão de disputas de terras e irá preparar o caminho para a aplicação de um novo Código Civil que governe todos os direitos de propriedade. Vai fornecer a primeira prova legal de propriedade e fornecer proteções num mercado de propriedade em expansão. Vai também aumentar a importância de tais disputas e, consequentemente, o risco de mais conflito. Apesar de uma recolha de reivindicações de terras, ainda a decorrer, em muitas das áreas urbanas do país mostrou que o nível de disputas de posse está abaixo dos dez por cento, também fez com que assuntos adormecidos viessem à superfície, tais como problemas com heranças intrafamiliares e tensões sobre terras entre comunidades.

O governo tem sido, até aqui, incapaz de fornecer alojamento alternativo aos desalojados ou aos despejados, um elemento essencial do direito constitucional à habitação. Na pior das hipóteses, um novo sistema de administração de terras legalizaria o desapossamento sem fornecer proteções básicas a quem vier a ser despejado devido a ocupação ilegal ou a expropriação governamental. Os terrenos em Díli e noutras zonas urbanas já são dispendiosos. As proteções na proposta de lei para terra sob propriedade consuetudinária – a maioria do território nacional – são muito fracas, especialmente face aos vastos poderes dados ao Estado. Em muitas comunidades, é pouco provável que os títulos individuais oferecidos pela nova legislação sejam adequados ou procurados. É prerrogativa do governo desenvolver o país, mas sem concordar com proteções claras e aplicáveis para aqueles que irão necessitar de realojamento arrisca-se, simplesmente, a gerar descontentamento e rejeição da autoridade estatal, enfraquecendo os direitos que procura reforçar. Os novos e ambiciosos planos do governo para o desenvolvimento até 2030 tornam a resolução de tais questões mais urgente.

Fortalecer os direitos de propriedade em Timor-Leste irá necessitar de mais do que uma lei. Precisa de mais consultas e acordos sobre como gerir as posses de terra comunitárias, particularmente à medida que o país procura encorajar mais investimento. Para abordar estas preocupações, um objetivo de médio-prazo deveria ser o desenvolvimento de uma política exaustiva de uso de terra que incorpore as prioridades comunitárias. Anteriores tentativas encabeçadas por doadores foram insuficientes. Será também necessário o envolvimento do governo a alto nível e uma mediação melhorada para resolver muitos dos desafios políticos que envolvem as disputas de terra mais intratáveis. Enquanto uma lei de titularidade continua a ser o primeiro passo, até à data a proposta é pouco compreendida.  Um debate mais abrangente, ancorado em informação pública generalizada sobre a lei e as suas implicações, deverá ser um pré-requisito para a sua aprovação. Isto precisa de ser equilibrado com o risco de criar ainda mais atrasos.

À medida que o governo planeia desenvolvimentos acelerados e identifica áreas para o apoio dos doadores, as suas prioridades devem incluir:

  • futuras consultas e explicações das implicações da lei de terras e legislação associada antes de passar pelo parlamento;
  • clarificação imediata de proteções básicas e de planos de realojamento para aqueles que vierem a ter de se mudar depois de serem classificados como ocupantes ilegais;
  • envolvimento com comunidades locais sobre como o governo pode proteger os direitos das comunidades e o acesso à terra sob detenção consuetudinária;
  • esforços para fortalecer o apoio a processos informais de mediação a par de titulação formal de terras; e
  • o começo de uma discussão sobre uma política exaustiva de terras e de habitação que incorpore as necessidades da comunidade e os objetivos do governo.

Díli/Bruxelas, 9 Setembro 2010

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